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MSC 161/2010
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 2601/2010
Origem: AV 200/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/04/2010
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da SACU em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2010 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e
às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2010 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 161/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da SACU em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e
às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 16843 COL 02.
05/05/2010 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:00
• Aprovado o Parecer.
07/05/2010 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Devolução à CCP
07/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2601/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".