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PL 7129/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arolde de Oliveira - DEM/RJ 14/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento.
Explicação da Ementa
Desobriga as bicicletas e bicicletas movidas a motor elétrico, conhecidas como "e-bikes", do registro e licenciamento no órgão executivo de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desobrigação, registro, licenciamento, bicicleta, motor, eletricidade, biciclo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7129/2010 (4)
PL 4244/2012; PL 4296/2012; PL 4317/2012 (1), PL 6457/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7129/2010, pelo Deputado Arolde de Oliveira (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento".
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17027 COL 02.
29/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 725/2011, pelo Dep. Arolde de Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-725/2011.
03/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
06/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4244/12.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4296/2012.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4317/2012.
04/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/2012, 4.296/2012, 4.317/2012, apensados, com substitutivo.
05/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013)
24/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
08/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo.
16/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para análise do apensado.
19/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.457/13, apensado.
12/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4244/2012, PL-4296/2012, PL-4317/2012, PL-6457/2013 apensadas.
18/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 219 COL 01, Letra A.
25/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
26/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014)
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 71 COL 01 - Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4244/2012, do PL 4296/2012, do PL 4317/2012 e do PL 6457/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7129/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7129/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7129/2010 Parecer do Relator 12/08/2015 José Nunes Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4244/2012, do PL 4296/2012, do PL 4317/2012 e do PL 6457/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7129/2010 Parecer do Relator 04/09/2013 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/2012, 4.296/2012, 4.317/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 7129/2010 Substitutivo 04/09/2013 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento.
PRL 2 CVT => PL 7129/2010 Parecer do Relator 08/10/2013 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 7129/2010 Substitutivo 08/10/2013 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento.
PRL 3 CVT => PL 7129/2010 Parecer do Relator 19/12/2013 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.457/13, apensado.
SBT 3 CVT => PL 7129/2010 Substitutivo 19/12/2013 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento.
PAR 1 CVT => PL 7129/2010 Parecer de Comissão 12/03/2014 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.457/13, apensado.
SBT-A 1 CVT => PL 7129/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 12/03/2014 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de bicicletas elétricas.
PL 7129/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 725/2011 => PL 1268/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Arolde de Oliveira   Requer o desarquivamento de todas  proposições.