Imprimir

PL 6398/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Arns - PSDB/PR 26/03/2002
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas portadoras de deficiência física.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, pessoa portadora de  deficiência, destruição, furto, roubo, comprovação, documentação,  benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-2010/1999.(DESPACHO INICIAL)
DCD 09 04 02  PÁG 14598  COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 PÁG 41921 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Flávio Arns
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-2010/1999.(DESPACHO INICIAL)
DCD 09 04 02  PÁG 14598  COL 02.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14598 COL 02.
Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação desta ao PL-2010/1999.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2010/1999
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03  PÁG 41921  COL 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6398/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-2010/1999.(DESPACHO INICIAL)
DCD 09 04 02  PÁG 14598  COL 02.