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EMP 1/2010 => PL 219/2003
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 219/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG e outros 13/04/2010
Ementa
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2010, pelos Deputados Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e outros, que: "Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2010, pelos Deputados Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e outros, que: "Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
".