| PL 7110/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 373/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Tião Viana - PT/AC | 09/04/2010 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 580/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2009, de autoria do Senador Tião Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados". | ||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7110/2010, pelo Senado Federal - Tião Viana (PT-AC), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados". | ||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 16/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15625 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010) | ||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Of. n. 187/2012, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7.110/2010, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD, por ter sido promulgada a Lei n. 12.466, de 2011, que trata do mesmo assunto. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of. 187/2012 à publicação, no DCD do dia 11/04/12. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012) | ||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 30/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 01/05/12 PÁG 14749 COL 02, |
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| 25/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||||