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PL 7109/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 48/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO 09/04/2010
Ementa
Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2011 (Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD)]
25/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Jordy.
01/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7109/2010 (1)
PL 5877/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 03/07/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.877/09, apensado, com substitutivo.


11/07/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 30/05/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo.


25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Jordy.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 579/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1 .044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida".
09/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7109/2010, pelo Senado Federal - Expedito Júnior (PR-RO), que: "Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida".
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, determino a desapensação do PL 5877/09 do PL 4579/09, e apensação do mesmo ao PL 7109/10.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-5877/2009.
19/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/10 PÁG 15774 COL 02.
20/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
13/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
14/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010)
26/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).
04/08/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) para reexame.
11/08/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, e do PL 5877/2009, apensado.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), para reexame.
28/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.109/2010 e pela rejeição do PL 5.877/2009, apensado.
04/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5877/2009, apensado.
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do deputado Lelo Coimbra.
15/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2170/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas a e c, e art. 32, inciso XVIII, alíneas a, b e f do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 7109/2010, de autoria do deputado Expedito Júnior - PR
/RO,".
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no  REQ 2170/11: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 7109/2010. Publique-se. Oficie-se.  Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD).
(Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD)]
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 252/2011 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
05/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução à CCP
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
27/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo.
08/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 Reunião
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
11/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado de pauta, de ofício.
23/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
05/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018)
19/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.877/09, apensado, com substitutivo.
11/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2018 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
23/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 52 COL 01, Letra A.
10/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
11/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).
Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
30/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo.
31/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019)
12/06/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
13/06/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
07/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o Parecer.
Vista à Deputada Chris Tonietto.
13/08/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
02/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
04/09/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Jordy.
01/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
01/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/10/19 PÁG 514, Letra A.