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PL 7108/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/04/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/04/2010 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
02/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação, com emendas.
09/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
09/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 129/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC'". |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7108/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC". |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/4/2010. |
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15/04/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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27/04/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM) |
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11/05/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Átila Lins (PMDB-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação, com emendas. |
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09/06/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28102 COL 01, Letra A. |
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30/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas da CAINDR. |
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22/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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27/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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24/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior para atualização da legislação orçamentária. |
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29/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) |
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21/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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22/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Informativo da CONOF. |
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09/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/08/17, PÁG 279 COL 01, Letra B. |
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15/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2017). |
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23/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 241/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.108/2010 (do Poder Executivo - 'Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC.')".
DCD de 24/08/17 PÁG 1362 COL 01. VOL II. |
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24/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Foi apresentado um recurso. |
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