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PFC 115/2010 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cleber Verde - PRB/MA |
08/04/2010 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977. |
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Indexação |
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Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, denúncia, Associação Brasileira de Previdência, fraude, retificação, publicação, Diário Oficial da União, Decreto, prejuízo, ex-funcionário, Banco do Brasil (BB), entidade fechada, previdência privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/04/2010 |
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 110/2010, da Comissão de Fiscalização e Controle, que solicita numerar e publicar a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Cleber Verde. |
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08/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/10 PÁG 15022 COL 01. |
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14/04/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Recebimento pela CFFC. |
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28/04/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB) |
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20/12/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Ofício 151/DWR/10, do Deputado Wellington Roberto, comunicando devolução sem relatório da PFC 115/10, atendendo ao princípio da eficiência, uma vez que, "devido ao longo intervalo da ocorrência do evento, esta investigação torna-se mais custosa para apuração da suposta fraude e, por outro lado, o benefício auferido com a fiscalização não parece tão evidente, já que o prejuízo alegado pelas pessoas afetadas pela modificação da legislação não ter tido amparo da Justiça." |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. |
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22/03/2011 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) |
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07/11/2011 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício n.800/2011/CFFC-P ao Relator, Deputado Angelo Vanhoni, que solicita brevidade na entrega do Relatório Final. |
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10/04/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Enviado ao Deputado Angelo Vanhoni Ofício 148/2012/CFFC-P desta Comissão solicitando a devolução dos Autos da PFC 115/2010 |
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24/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5041/2012, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição da PFC 115/2010". |
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07/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 5041/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição das Propostas de Fiscalização e Controle n. 82, de 2009, de n. 115, de 2010, n. 14, de 2011, e n. 105, de 2009. Publique-se." |
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23/05/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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20/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) |
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27/06/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). |
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02/07/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação. |
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10/07/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta a pedido do Relator. |
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07/08/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Relatório Prévio. |
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20/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 21/08/13, PÁG 35546 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 115/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/04/2010 |
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 115/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CFFC => PFC 115/2010 |
Relatório Prévio |
02/07/2013 |
Edinho Bez |
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Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação. |
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PAR 1 CFFC => PFC 115/2010 |
Parecer de Comissão |
02/07/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação..
Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação. |
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PFC 115/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 235/2011 => PL 327/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Cleber Verde |
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Desarquivamento de Proposições |
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REQ 5041/2012 => PFC 115/2010 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
24/04/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Requer a reconstituição da PFC 115/2010. |
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