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REQ 377/2010 CREDN
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 08/04/2010
Ementa
seja solicitada manifestação do Tribunal de Contas da União sobre interpretação a respeito de suspensão de pagamento da parcela remuneratória denominada "auxílio-invalidez", devida aos militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Requerimento n. 377/2010, pelo Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer manifestação do Tribunal de Contas da União sobre interpretação a respeito de suspensão de pagamento da parcela remuneratória denominada 'auxílio-invalidez', devida aos militares".
28/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado unanimemente o Requerimento.
08/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Arquivada