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PL 7099/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 07/04/2010
Ementa
Tipifica condutas relacionadas  à pedofilia e torna crime hediondo quando praticado por sacerdote. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, tipificando tais condutas quando praticadas por sacerdote como crime hediondo.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, enquadrando o crime de pedofilia, se praticado por sacerdote, na Lei nº 8.072, de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Indexação
Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, pedofilia, crime contra a dignidade sexual, vítima, criança, adolescente, agravação penal, aumento, pena, resultado, lesão corporal, morte, caracterização, crime hediondo, agente, sacerdote, ministro de confissão religiosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2010 Apense-se (à)ao PL-5658/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7099/2010 (2)
PL 2406/2011 (1), PL 4016/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PL-5658/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15622 COL 02.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2406/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2406/2011.
06/12/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7099/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2010 Apense-se (à)ao PL-5658/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade