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PL 7093/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1277/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Mourão - PT/AC 07/04/2010
Ementa
Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.
Indexação
Proibição, meios de comunicação, concessionária, permissionária, serviço público, publicidade, propaganda comercial, merchandising, fumo, tabaco, cigarro, cigarrilhas, charuto, cachimbo, bebida alcoólica, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 7093/2010 (4)
PL 590/2011 (3), PL 1064/2011, PL 1350/2011, PL 3560/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC).
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-1277/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/4/2010.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-590/2011.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7093/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2010 Apense-se (à)ao PL-1277/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).