PL 7090/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3099/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

07/04/2010

Ementa

Altera o art. 1.694 do Código Civil, e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 5.478, de 1968 - Lei de Alimentos, limitando a prestação de alimentos ao atendimento das necessidades vitais, fixando limite de um Benefício de Prestação Continuada por alimentante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2010

Apense-se (à)ao PL-3099/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

15/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se (à)ao PL-3099/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15618 COL 02.

16/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Recebimento pela CSSF.