| PL 7086/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
| PLS 418/2009 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN | 07/04/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 27/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 7086/2010 (2) | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 5770/2013; PL 770/2022 | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/08/2010 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 508/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 418, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado". | |||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7086/2010, pelo Senado Federal - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que: "Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado". | |||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 16/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15617 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) | |||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010) | |||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| 03/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | |||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5770/2013. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 7086/2010, para sujeitar a análise do projeto ao Plenário da Câmara. | |||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) | |||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
| 27/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-770/2022. | |||||||||||||||||||||||||