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REQ 6599/2010 => PLP 469/2009 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Acessória de: |
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PLP 469/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA |
07/04/2010 |
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Ementa |
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Requer novo despacho e redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009, para a análise de mérito também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2010 |
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 tratar de matéria relativa a alterações no Código Tributário Nacional, visando atribuir responsabilidade subsidiária ao representante de pessoa física ou jurídica devedora, de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 tratar de matéria relativa a alterações no Código Tributário Nacional, visando atribuir responsabilidade subsidiária ao representante de pessoa física ou jurídica devedora, de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6599/2010, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer novo despacho e redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009, para a análise de mérito também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". |
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27/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 tratar de matéria relativa a alterações no Código Tributário Nacional, visando atribuir responsabilidade subsidiária ao representante de pessoa física ou jurídica devedora, de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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28/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 420/2010, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que: "Recurso contra decisão da Presidência da Casa de indeferimento do REQ nº 6599/10, que solicita inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 469/09, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 6599/2010 => PLP 469/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2010 |
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 tratar de matéria relativa a alterações no Código Tributário Nacional, visando atribuir responsabilidade subsidiária ao representante de pessoa física ou jurídica devedora, de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
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REQ 6599/2010 => PLP 469/2009 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 420/2010 => REQ 6599/2010 => PLP 469/2009 |
Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) |
28/04/2010 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Recurso contra decisão da Presidência da Casa de indeferimento do REQ nº 6599/10, que solicita inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 469/09, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. |
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