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PL 7084/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 222/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM |
07/04/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 30 (trinta) meses antes da data fixada para as eleições e ter domicílio eleitoral na circunscrição correspondente em idêntico prazo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, ampliação, período, eleitor, filiação partidária, domicílio eleitoral, participação, eleições, cargo eletivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/04/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7084/2010 (2) |
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PL 2071/2024 (1), PL 4702/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 505/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995". |
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07/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7084/2010, pelo Senado Federal - Arthur Virgílio, que: "Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995". |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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19/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/10 PÁG 15773 COL 02. |
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20/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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17/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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27/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho, para reexame. |
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10/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2071/2024. |
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Apensação da proposição PL-2071/2024 à proposição PL-7084/2010. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4702/2024 à proposição PL-2071/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7084/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/04/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7084/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CCJC => PL 7084/2010 |
Parecer do Relator |
10/11/2011 |
Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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