Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 725/07, do PL nº 4.829/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 725/07 e do PL nº 4.829/09, apensado, nos termos do Substitutivo da CTASP.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação