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PAR 1 CFT => PL 6527/2006 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 6527/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Finanças e Tributação |
07/04/2010 |
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Ementa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da CDC, com Substitutivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação |
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