PL 7072/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6932/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis de Oliveira - PSC/SP

06/04/2010

Ementa

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para estabelecer a presunção relativa de necessitado daquele que declara não estar em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2010

Apense-se (à)ao PL-6932/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

15/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se (à)ao PL-6932/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15615 COL 02.

16/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.