MPV 485/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12307/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/03/2010

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Transferência, Estado (ente federado), Município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/03/2010 a 05/04/2010.
Comissão Mista: 30/03/2010 a 12/04/2010.
Câmara dos Deputados: 13/04/2010 a 26/04/2010.
Senado Federal: 27/04/2010 a 10/05/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2010 a 13/05/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2010.
Congresso Nacional: 30/03/2010 a 28/05/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2010 a 09/08/2010.

30/03/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12307/2010. DOU 09/08/10 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

06/04/2010

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO

•

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.

07/04/2010

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO

•

Aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), à Medida Provisória nº 485/2010.

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 591/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 485/2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica", e o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, conforme o disposto nos arts. 2º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que aprovou relatório do Deputado Dilceu Sperafico, relator da matéria, concluindo favoravelmente à Medida Provisória, declarando rejeitada a Emenda de nº 1 e inadmitida a de nº 2.

14/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 132/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 485/2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de RS 1.600.000.000,00, para os fins que especifica'".

15/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/10 PÁG 15359 COL 01.

19/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

27/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

04/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

05/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

11/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

18/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 481/10, com prazo encerrado.

22/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 483/10, com prazo encerrado.

23/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

29/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

30/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

06/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

06/07/2010

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:16).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

07/07/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

07/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Retirado pelo autor o Requerimento.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirados pelo autor, Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo, e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, a Emenda nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 485, de 2010.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 485-A/10). DCD de 08/07/10 PÁG 32394 COL 02.

13/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 701/10/PS-GSE.

06/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12307/2010. DOU 09/08/10 PÁG 01 COL 03.

09/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 287/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40310 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 485/2010 Emendas apresentadas

MPV 485/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/04/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 485/2010 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 485/2010

Redação Final

07/07/2010

Dilceu Sperafico

Redacao Final

MPV 485/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 132/2010 => MPV 485/2010

Mensagem

14/04/2010

Poder Executivo

Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 485/2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de RS 1.600.000.000,00, para os fins que especifica".