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SBT 2 CCJC => PL 4288/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4288/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 31/03/2010
Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui     a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "o Congresso Nacional decreta"
Tramitação
Data Andamento
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "o Congresso  Nacional decreta"