PL 6389/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 95/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - PAULO SOUTO - PFL/BA

21/03/2002

Ementa

Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.

Explicação da Ementa

Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.656, de 1998, que foi acrescido pela Medida Provisória nº 2.177 - 44, de 2001.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exigência, depósito, cheque, caução, internação, hospital, assistência médico hospitalar, credenciamento, convênio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/02/2013

Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 6389/2002 (8)

PL 3173/2000; PL 3179/2000; PL 3380/2000; PL 4420/2001; PL 5763/2001; PL 4742/2004; PL 3450/2008 (1), PL 3258/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PAULO SOUTO

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-94/1999.(DESPACHO INICIAL)

10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14821 COL 02.

12/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

12/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o pl. 94/99 e seus apensados.
(Novo despacho).

•

Apense-se a esta o PL-94/1999.

10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro

29/10/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6367/2002, do PL-94/1999, do PL-588/1999, do PL-772/1999, do PL-1281/1999, do PL-3173/2000, do PL-3179/2000, do PL-3380/2000, do PL-4420/2001, e do PL-5763/2001, apensados.

06/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.

13/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos

19/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 94/1999, do PL 588/1999, do PL 772/1999, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, do PL 5763/2001, e do PL 6367/2002, apensados.

04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.

21/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands

30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, e do PL 5763/2001, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, e do PL 772/1999, apensados, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999, e do PL 1132/2003, apensados.

21/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.

11/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Agnaldo Muniz.

14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64841 Col 01, Letra A. Pronto para ordem do dia.

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação e arquivamento dos PL 94/1999, PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4742/2004.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3450/2008.

31/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia Nº 6566/2010, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.389/02, de autoria do Senado Federal".

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-499/2011. Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 01.

04/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3398/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 6389, de 2002, ao Projeto de Lei 4076, de 2001".

27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6389/2002 Emendas apresentadas

PL 6389/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2002

Apense-se a este o PL-94/1999.(DESPACHO INICIAL)

12/04/2002

Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o pl. 94/99 e seus apensados.
(Novo despacho).

27/02/2013

PL 6389/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6389/2002

Parecer do Relator

21/10/2003

Maurício Rands

PAR 1 CCJC => PL 6389/2002

Parecer de Comissão

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 6389/2002

Parecer do Relator

29/10/2002

Luiz Ribeiro

Altera o art. 18 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados

PAR 1 CDC => PL 6389/2002

Parecer de Comissão

06/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6367/2002, do PL-94/1999, do PL-588/1999, do PL-772/1999, do PL-1281/1999, do PL-3173/2000, do PL-3179/2000, do PL-3380/2000, do PL-4420/2001, e do PL-5763/2001, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6389/2002

Parecer do Relator

19/11/2002

Raimundo Gomes de Matos

PAR 1 CSSF => PL 6389/2002

Parecer de Comissão

04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 94/1999, 588/1999, 772/1999, 1281/1999, 3173/2000, 3179/2000, 3380/2000, 4420/2001, 5763/2001, e 6367/2002, apensados.

PL 6389/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6566/2010 => PL 6389/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

31/03/2010

Paulo Pimenta

Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.389/02, de autoria do Senado Federal.

REQ 3398/2011 => PL 4076/2001

Requerimento de Apensação

04/10/2011

Bruno Araújo

Requer a apensação do Projeto de Lei 6389, de 2002, ao Projeto de Lei 4076, de 2001.