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PL 7057/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 31/03/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, fixação, limite máximo, vida útil, frota, ônibus, transporte de passageiros, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, contagem, início, emplacamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2015 Deferido o  Requerimento n. 3.264/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.264/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.057/2010, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.057/2010: à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
31/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/10 PÁG 14576 COL 02.
13/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
30/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
03/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2010)
12/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação, com emenda.
10/11/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes.
17/11/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Leonardo Quintão.
23/11/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011.
23/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
02/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
22/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Aureo
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
11/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião de Eleição Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes por duas sessões.
25/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Aureo
25/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Retiraram seus votos em separado os Deputados Mauro Lopes e Diego Andrade.
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
17/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015)
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/05/15, PÁG 884 COL 01, Letra A.
13/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3264/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7.057/2010, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie sobre o mérito".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  Requerimento n. 3.264/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.264/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.057/2010, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.057/2010: à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 342/2015 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
03/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2015)
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Francisco Floriano, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Covatti Filho.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Covatti Filho e Rodrigo Pacheco.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
• Designado Relator Substituto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.
• Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7057/2010    Emendas apresentadas
PL 7057/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 Deferido o  Requerimento n. 3.264/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.264/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.057/2010, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.057/2010: à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 7057/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7057/2010 Parecer do Relator 27/10/2015 Mário Negromonte Jr. Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7057/2010 Substitutivo 29/10/2015 Mário Negromonte Jr. Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
VTS 1 CCJC => PL 7057/2010 Voto em Separado 25/11/2015 Rodrigo Pacheco Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7057/2010 Parecer do Relator 22/06/2010 Lázaro Botelho Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CVT => PL 7057/2010 Parecer do Relator 22/12/2014 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CVT => PL 7057/2010 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Retiraram seus votos em separado os Deputados Mauro Lopes e Diego Andrade..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CVT => PL 7057/2010 Complementação de Voto 25/03/2015 Aureo Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 7057/2010 Voto em Separado 25/03/2015 Mauro Lopes Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
VTS 2 CVT => PL 7057/2010 Voto em Separado 25/03/2015 Diego Andrade Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
PL 7057/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 269/2011 => PL 2984/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Hugo Leal Requer o desarquivamento de proposições
REQ 154/2015 => PL 2984/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Hugo Leal Requer o desarquivamento de proposições
REQ 3264/2015 => PL 7057/2010 Requerimento de Redistribuição 13/10/2015 Mário Negromonte Jr. Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7.057/2010, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie sobre o mérito.