PL 6388/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 190/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - LUIZ PONTES - PSDB/CE

21/03/2002

Ementa

Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 1991 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, prazo, concessão, salário maternidade, licença à gestante, mulher, parto prematuro, comprovação, exame médico, recém nascido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2007

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 148/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ PONTES

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14818 COL 02.

12/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli

20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

27/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair

05/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

23/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/05/03 PÁG 17920 COL 01 Letra A.

06/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair

07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo

20/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29062 COL 02 Letra B.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ildeu Araujo

•

Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

12/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo.

24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Suspensa a discussão por acordo.

17/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Revisão de Despacho, Req. 997/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 6388/2002, a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54), devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 01.

•

23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 103/07 - COPER solicitando a devolução deste. (Ofício 967/07 - SGM/P à CFT)

29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude de novo despacho, para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação antes desta Comissão.

29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

18/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)

13/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

01/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)

24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)

12/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

06/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

16/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

16/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

19/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo quanto à adequação financeira e orçamentária.

26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

04/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

15/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão

26/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

03/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rui Falcão.

03/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativio da CONOF

09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 12/07/19, Letra C, PÁG 838.

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019).

07/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

13/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 148/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6388/2002 Emendas apresentadas

PL 6388/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2002

Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

22/05/2007

PL 6388/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6388/2002

Parecer do Relator

12/05/2005

Edmar Moreira

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CFT => PL 6388/2002

Parecer do Relator

10/06/2019

Felipe Rigoni

Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PAR 1 CFT => PL 6388/2002

Parecer de Comissão

03/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rui Falcão..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6388/2002

Parecer do Relator

27/05/2003

Dra. Clair

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 6388/2002

Parecer de Comissão

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6388/2002

Parecer do Relator

02/04/2003

Dra. Clair

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 6388/2002

Parecer de Comissão

23/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

PL 6388/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 997/2007 => PL 6388/2002

Requerimento

17/05/2007

Virgílio Guimarães- Presidente da CFT

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.388/02, do Senado Federal.