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MSC 165/2002
Mensagem
Situação:
Transformada  em: TVR 1742/2002, TVR 1743/2002 e TVR 1744/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/03/2002
Ementa
TVR-1742/2002 - Submete à preciação do Congresso Nacional ato constante da portaria nº 124, de 31 de janeiro de 2002, que permite a Fundação de Desenvolvimento Educacional de Esplanada - FUNDESP, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins educativos na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.  

TVR-1743/2002 - Submete à preciação do Congresso Nacional ato constante da portaria nº 133, de 05 de fevereiro de 2002, que permite a Fundação ômega de Comunicação e Ação Social, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins educativos na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

TVR-1744/2002 - Submete à preciação do Congresso Nacional ato constante da portaria nº 134, de 05 de fevereiro de 2002, que permite a Fundação Bailon Lopes Carneiro , a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins educativos na cidade de Conceição de Coité, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CCTCI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
26/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 26/3/2002.
Encaminhada à publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CCTCI.