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MSC 145/2002
Mensagem
Situação:
Transformada  em: TVR 1720/2002, TVR 1721/2002 e TVR 1722/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/03/2002
Ementa
TVR-1720/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 700, de 22 de novembro de 2001, que renova permissão à Paraíso FM Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

TVR-1721/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 07, de 11 de janeiro de 2002, que renova permissão à Rádio FM Ilustrada Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

TVR-1722/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 08, de 11 de janeiro de 2002, que renova permissão à Rádio Vila Velha Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pota Grossa, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CCTCI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
Encaminhada à publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CCTCI.