| REQ 6549/2010 => PL 179/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 179/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos e Minorias | 25/03/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6549/2010, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão". | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||