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REQ 6549/2010
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 179/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 25/03/2010
Ementa
Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2010 DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6549/2010, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão".
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 6549/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2010 DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.