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SBT 1 CCJC => PL 527/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 527/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilson Covatti - PP/RS 25/03/2010
Ementa
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
Tramitação
Data Andamento
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti