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TVR 1715/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 479/2003
Origem: MSC 143/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/03/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 800, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Nova Serrana, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CCTCI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 479/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
03/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
25/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara
06/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Silas Câmara
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara, pela aprovação.
18/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Mário Assad Júnior.
23/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Mário Assad Júnior).
25/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 479/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1715/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CCTCI.
TVR 1715/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 1715/2002 Parecer do Relator 06/06/2003 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1715/2002 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara, pela aprovação.