MPV 483/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12314/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/03/2010

Ementa

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a estrutura administrativa da Presidência da República e os critérios para a contratação de pessoal em processo seletivo simplificado que prescinda de concurso público.

Indexação

Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, estrutura organizacional, Presidência da República, Secretaria, composição, convocação, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, competência, estrutura, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Portos, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusão, organização administrativa, Secretaria Executiva, equiparação, direitos, deveres, Ministro de Estado, membros, estruturação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, criação, Secretaria, caráter extraordinário, coordenação, normatização, supervisão, regularização fundiária, zona rual, Amazônia Legal, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Saúde Suplementar, presidência, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
_ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, caráter excepcional, interesse público, recrutamento, pessoal, dispensa, regime de admissão temporária, calamidade pública, emergência, meio ambiente, dano ambiental, emergência médica, saúde pública, prazo determinado, prestação de serviço, autorização, prorrogação, contrato de trabalho, fixação, remuneração, Poder Executivo, fixação, tabela de vencimentos.
_ Transformação, Secretaria Especial, Secretaria, cargo de natureza especial, Ministro de Estado, sub-chefia executiva, secretário executivo, cargo, assessoramento, (DAS), função em comissão, Ministérios, Secretaria, criação, cargo em comissão, Ministério da Saúde, Ministério da Integração Nacional, transferência, competência, órgãos, normas, Poder Executivo, estruturação, organização administrativa, alocação, revogação, dispositivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/03/2010 a 31/03/2010.
Comissão Mista: 25/03/2010 a 07/04/2010.
Câmara dos Deputados: 08/04/2010 a 21/04/2010.
Senado Federal: 22/04/2010 a 05/05/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2010 a 08/05/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2010.
Congresso Nacional: 25/03/2010 a 23/05/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2010 a 04/08/2010.

25/03/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12314/2010. DOU 20/08/10 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 493/10-PE. DOU 20/08/10 PÁG 05 COL 01.

30/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 318/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (38)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/03/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

25/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 25/03/2010 (edição extra).

30/03/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.

07/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 128/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 483, de 24 de março de 2010, que 'Altera as Leis ns. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências'".

07/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 123/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 483/2010, que "Altera as Leis ns. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo detenninado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências". A Medida foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.

08/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/10 PÁG 13958 COL 01.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

27/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 483/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 21, 22, 23, 24, 25,26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, apresentadas à Medida Provisória nº 483/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."

27/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 419/2010, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
DCD de 30/04/10 PÁG 17365 COL 01.

28/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

04/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

05/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

11/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

18/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 481/10, com prazo encerrado.

16/06/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).

•

Rejeitado o Recurso nº 419/10, do Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), contra o indeferimento liminar da Emenda nº 36.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Vital do Rego Filho, para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 17/06/10 PÁG 28618 COL 01.

22/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alceni Guerra (DEM-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".
DCD de 23/06/10 PÁG 29849 COL 01.

23/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

29/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

30/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

06/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeira, Líder do PSDB, Colbert Martins, na qualidade de Lìder do PMDB; e Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação, em face da falta de "quorum".

•

Adiada a discussão por falta de "quorum". DCD de 07/07/10 PÁG 31859 COL 02.

06/07/2010

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:16).

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 247; abstenção: 4; total: 259.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 20, pela adequação financeira e orçamentária, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 27, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 20 e 27.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do DEM , Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, e Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 1; Total: 268.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirados pelo autor, Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 27, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência a Emenda nº 27 deixa de ser submetida a votos, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 483, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação do inciso II, do artigo 2º da Lei 8.745/93, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Mantido o texto.

•

Votação do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 8.745/93, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Convesão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Mantido o texto.

•

Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Mantido o artigo.

•

Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB e Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o artigo. Sim: 214; não: 59; abstenção: 2; total: 275.

•

Votação do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rego Filho (PMDB-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 483-A/10) (PLV 8/10). DCD de 07/07/10 PÁG 31904 COL 02.

06/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
".

07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 689/10/PS-GSE.

08/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 282/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

19/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12314/2010. DOU 20/08/10 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 493/10-PE. DOU 20/08/10 PÁG 05 COL 01.

30/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 318/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 483/2010 Emendas apresentadas

MPV 483/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 483/2010 Pareceres apresentados

MPV48310 (MPV48310)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV48310 => MPV 483/2010

Parecer Proferido em Plenário

06/07/2010

Vital do Rêgo Filho

RDF 1 => MPV 483/2010

Redação Final

06/07/2010

Vital do Rêgo Filho

Redacao Final

MPV 483/2010 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 419/2010 => MPV 483/2010

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

28/04/2010

Rodrigo Rollemberg

Contra a recusa de emenda pelo Presidente

MPV 483/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 128/2010 => MPV 483/2010

Mensagem

07/04/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 483, de 24 de março de 2010, que "Altera as Leis ns. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".