| REC 400/2010 => MPV 479/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| MPV 479/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Washington Luiz - PT/MA | 24/03/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 191/2010 à MP 479/2009. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2010 | Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 191, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD 30 03 10 PAG 12197 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2010 | Plenário (PLEN) Discussão em turno único da Medida Provisória nº 479/09 (Sessão Extraordinária - 20:06). Rejeitado o Recurso. DCD de 20/05/10 PÁG 22209 COL 01 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso n. 400/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que: "Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 191/2010 à MP 479/2009". | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 191, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD 30 03 10 PAG 12197 COL 01. |
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| 19/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único da Medida Provisória nº 479/09 (Sessão Extraordinária - 20:06). Rejeitado o Recurso. DCD de 20/05/10 PÁG 22209 COL 01 |
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