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SBT 1 PEC11507 => PEC 115/2007
Substitutivo
Acessória de:
PEC 115/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 24/03/2010
Ementa
Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". (PEC11507)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
24/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino