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EMC 1/2010 CCJC => PL 6562/2009
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6562/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Chucre - PSDB/SP 24/03/2010
Ementa
Acrescenta o art. 76-A a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CCJC, pelo Dep. Fernando Chucre
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CCJC, pelo Dep. Fernando Chucre