| ESB 1 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Mauro Lopes - PMDB/MG | 24/03/2010 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao artigo 12 do substitutivo ao PL nº 694/1995 a seguinte redação: Art. 12 - Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 24/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências". (PL069495) Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 PL069495, pelo Dep. Mauro Lopes |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 24/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 PL069495, pelo Dep. Mauro Lopes | |||||||||||||||