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PL 7035/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12887/2013
Origem: PLS 303/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF 24/03/2010
Ementa
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Explicação da Ementa
Revoga a equiparação com as aeronaves privadas das aeronaves a serviço de entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, revogação, dispositivo, classificação, aeronave privada, aeronave, prestação de serviço, administração indireta, Estado, Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12887/2013. DOU 27/11/13 PÁG 01 COL 02.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.548/13 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 395/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
24/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7035/2010, do Senado Federal - Gim Argello, que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
31/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13351 COL 02.
08/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
30/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
03/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2010)
12/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
21/06/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
30/06/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43835 COL 02, Letra A.
12/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
18/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
• Devolvida sem Manifestação.
31/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/10/11 PAG 56984 COL 01 Letra B.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
23/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do Substitutivo da CVT.
25/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
29/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/08/12, PÁG 30150 COL 02, Letra C.
23/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012).
19/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1788/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
24/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.931/12/SGM-P.
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.378/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12887/2013. DOU 27/11/13 PÁG 01 COL 02.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.548/13 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7035/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7035/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7035/2010 Parecer do Relator 29/05/2012 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 7035/2010 Parecer de Comissão 21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PARF 1 CCJC => PL 7035/2010 Parecer de Comissão para Redação Final 21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RDF 1 CCJC => PL 7035/2010 Redação Final 04/10/2012 Vieira da Cunha
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7035/2010 Parecer do Relator 06/07/2011 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CTASP => PL 7035/2010 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7035/2010 Parecer do Relator 17/06/2010 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 7035/2010 Substitutivo 18/06/2010 Pedro Fernandes
PAR 1 CVT => PL 7035/2010 Parecer de Comissão 10/11/2010 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação, com substitutivo.