PL 7032/2010

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13278/2016

Origem:

PLS 337/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Roberto Saturnino - PT -/RJ

24/03/2010

Ementa

Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2010

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

09/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 620/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 393/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, de autoria do Senador Roberto Saturnino, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas".

24/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7032/2010, do Senado Federal - Roberto Saturnino, que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas".

31/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13351 COL 01.

06/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

15/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

16/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)

05/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, com emenda.

11/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4/2011.

17/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

08/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo.

12/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2012)

22/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Raul Henry

•

Parecer do Relator, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da Comissão de Educação e Cultura, e do PL nº 4/2011, apensado, na forma do substitutivo.

28/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/05/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado - Dep. Raul Henry (relator)

15/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento n. 270/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a realização de audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.032, de 2010, que 'Altera os §§2º e 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino das Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas'.

".

22/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 270/2013 do Sr. Raul Henry que requer a realização de audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.032, de 2010, que "Altera os §§2º e 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino das Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas".

04/09/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

01/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CE, e do PL 4/2011, apensado, na forma do Substitutivo anexo.

16/10/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Francisco Praciano (PT-AM), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).

•

Aprovado o Parecer.

24/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4/2011 apensada.

24/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50793 COL 01, Letra A.

29/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

30/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013)

19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4/2011, apensado.

17/09/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

04/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4/2011, apensado; da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Educação.

23/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Waldir, Marcos Rogério, Max Filho, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.

24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

05/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

05/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 356 COL 01, Letra B.

07/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2015)

19/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1980/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

21/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4/2011 apensada.

26/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 518/15/PS-GSE.

14/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 4/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 397/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

02/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13278/2016. DOU 03/05/16 PÁG 01 COL 01.

09/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 620/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.