SBT 1 CCJC => PL 5327/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 5327/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Pudim - PR/RJ

24/03/2010

Ementa

Acrescenta o art. 82-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de conferir eficácia de título executivo extrajudicial ao instrumento de transação referendado pelas entidades e órgãos da administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim