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PDC 1644/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 331/2003
Origem: MSC 882/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CREDN 21/03/2002
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.
Indexação
Aprovação, ato internacional, redução, bitributação, prevenção, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) , Brasil, Chile, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 331/03 DOFC 23 07 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
21/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
• Encaminhada à publicação.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renato Vianna
18/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
16/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 895/2002-CCJR.
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Encerramento.
06/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Discutiu a Matéria Dep. Luciana Genro (PT-RS).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni  Torgan.
• A Matéria vai ao Senado Federal
    (PDC 1.644-B/02)
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/26/03.
22/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 331/03 DOFC 23 07 03 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1644/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 1644/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 1644/2002 Parecer do Relator 14/05/2002 Renato Vianna Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 1644/2002 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 1644/2002 Parecer do Relator 08/05/2002 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 1644/2002 Parecer de Comissão 10/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação