|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6387/2002 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11114/2005 |
|
|
Origem: |
|
PLS 236/2001 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - RICARDO SANTOS - PSDB/ES |
20/03/2002 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, limite de idade, ingresso, criança, ensino público obrigatório, ensino fundamental, exigência, sistema de ensino, oferta, vaga, aluno, aumento, taxa de escolarização. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/08/2005 |
Leitura e publicação da Mensagem 43/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4860, col. 02. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - RICARDO SANTOS |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14814 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Recebimento pela CECD. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Esther Grossi |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Recebida manifestação do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Esther Grossi, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
07/08/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 23/08/02 PÁG 40353 COL 02 Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Inaldo Leitão |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/05/03 PÁG 19121 COL 01 Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 20 05 03 PÁG 21569 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of SGM-P 1107/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
03/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/834/03. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11114/05. DOFC 17 05 05 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
MSC 284/05-PE. Razões do Veto: DOU 17 05 05 PÁG 02 COL 02. |
|
|
|
|
|
31/08/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Leitura e publicação da Mensagem 43/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4860, col. 02. |
|
|
|
|
|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Alberto Silva, Aelton Freitas, Flexa Ribeiro e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: Inaldo Leitão, Paulo Rubem Santiago, Pastor Pedro Ribeiro e Celcita Pinheiro.
Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01. |
|
|
|
|
|
15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6387/2002 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/04/2002 |
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 6387/2002 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 6387/2002 |
Substitutivo |
21/11/2002 |
Inaldo Leitão |
|
|
|
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6387/2002 |
Parecer do Relator |
07/04/2003 |
Inaldo Leitão |
|
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6387/2002 |
Parecer de Comissão |
29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6387/2002 |
Redação Final |
27/08/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 6387/2002 |
Parecer do Relator |
21/06/2002 |
Esther Grossi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Esther Grossi, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 6387/2002 |
Parecer de Comissão |
07/08/2002 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Esther Grossi, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|