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PEC 474/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - DEM/RJ 23/03/2010
Ementa
Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui critérios para a escolha de um quinto dos membros do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/04/2010
NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ).
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 474/10.
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PEC-183/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
06/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/10 PAG 13332 COL 01.
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".
16/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 17/04/10 PÁG 15635 COL 01.
• NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
20/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 0086_10 à CCJC solicitando a desapensação desta da PEC 0059_95 e afixação de etiqueta com novo despacho (LÚCIO FLÁVIO)
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER