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PEC 474/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - DEM/RJ 23/03/2010
Ementa
Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui critérios para a escolha de um quinto dos membros do Ministério Público.
Indexação
Ministério Público, critérios, preenchimento, vaga, membros, advogado, competência, conhecimento, reputação, tempo de serviço, atividade profissional, lista tríplice, escolha, Procurador Geral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/04/2010
NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ).
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 474/10.
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PEC-183/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
06/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/10 PAG 13332 COL 01.
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".
16/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 17/04/10 PÁG 15635 COL 01.
NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
20/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 0086_10 à CCJC solicitando a desapensação desta da PEC 0059_95 e afixação de etiqueta com novo despacho (LÚCIO FLÁVIO)
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 474/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2010 Apense-se (à)ao PEC-183/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/04/2010 NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
PEC 474/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6593/2010 => PEC 183/2003 Requerimento de Desapensação 07/04/2010 Rogerio Lisboa Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003.