PL 6385/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11936/2009

Origem:

PLS 416/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - TIÃO VIANA - PT/AC

20/03/2002

Ementa

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2002

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.166/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - TIÃO VIANA

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14808 COL 02.

12/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Otoch

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela aprovação, com substitutivo.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela aprovação, com substitutivo.

26/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

05/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56088 COL 02 Letra A.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubinelli

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rubinelli

•

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

11/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/09/03 PÁG 48451 COL 01 Letra B.

24/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 25 09 03 PÁG 50003 COL 02.

01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

02/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 2128/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

06/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

30/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/147/04.

29/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 426/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

14/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11936/2009. DOU 15/05/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 319/09-PE. DOU 15/05/09 PÁG 16 COL 01.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 186/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.166/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

25/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.