|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 2459/2010 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Nelson Marquezelli - PTB/SP |
23/03/2010 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Susta a aplicação da Resolução para "obrigar o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas, incluindo, ainda, maquinaria de construção ou de pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.". |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/03/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
31/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/04/10 PAG 12970 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
08/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
03/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
10/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Vista ao Deputado Hugo Leal. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
14/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
28/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo autor. |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Hugo Leal que apresentou voto em separado. |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pel a CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 130/2013, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer ao Presidente da Comissão a declaração de prejudicialidade do Projeto Decreto Legislativo nº 2.459, de 2010, que 'susta a aplicação da resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN'". |
|
|
|
|
|
07/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP. Prejudicado o PDC 2459/10 uma vez que a Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, revogou expressamente a Resolução nº 281/2010. Assim, o objeto da referida proposição não existe mais. |
|
|
|
|
|
08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À SGM o Ofício nº 86/2013 - CCJC comunicação a declaração de prejudicialidade deste. |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 86/2013, da CCJC, comuncando declaração de prejudicialidade do PDC n. 2459, de 2010, em virtude de a Resolução n. 281, de 2010, ter sido revogada expressamente pela Resolução n. 429, de 2012.
DCD de 12/10/13 PÁG 47352 COL 01. |
|
|
|
|
|
14/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 14/10/2013) |
|
|
|
|
|
24/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 26/10/13 PAG 50189 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|