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PDC 2459/2010 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marquezelli - PTB/SP |
23/03/2010 |
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Ementa |
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Susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
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Explicação da Ementa |
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Susta a aplicação da Resolução para "obrigar o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas, incluindo, ainda, maquinaria de construção ou de pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.". |
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Indexação |
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Sustação, aplicação, Resolução, (CONTRAN), critérios, registro, trator, destinação, reboque, máquina agrícola, trabalho rural, construção, pavimentação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
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30/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/04/10 PAG 12970 COL 01. |
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05/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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30/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011. |
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16/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
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26/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela rejeição. |
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08/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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15/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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28/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
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12/07/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. |
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03/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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10/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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31/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Hugo Leal. |
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05/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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28/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. |
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05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). |
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19/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. |
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26/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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30/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. |
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07/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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14/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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14/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Hugo Leal que apresentou voto em separado. |
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15/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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13/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 130/2013, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer ao Presidente da Comissão a declaração de prejudicialidade do Projeto Decreto Legislativo nº 2.459, de 2010, que 'susta a aplicação da resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN'". |
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07/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP. Prejudicado o PDC 2459/10 uma vez que a Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, revogou expressamente a Resolução nº 281/2010. Assim, o objeto da referida proposição não existe mais. |
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08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício nº 86/2013 - CCJC comunicação a declaração de prejudicialidade deste. |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 86/2013, da CCJC, comuncando declaração de prejudicialidade do PDC n. 2459, de 2010, em virtude de a Resolução n. 281, de 2010, ter sido revogada expressamente pela Resolução n. 429, de 2012.
DCD de 12/10/13 PÁG 47352 COL 01. |
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14/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 14/10/2013) |
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24/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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25/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 26/10/13 PAG 50189 COL 02. |
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2459/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
30/03/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 2459/2010 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 2459/2010 |
Parecer do Relator |
13/05/2013 |
Alceu Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (pendente de análise) |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDC 2459/2010 |
Parecer do Relator |
26/05/2011 |
Jaime Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela rejeição. |
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|
PRR 2 CVT => PDC 2459/2010 |
Parecer Reformulado |
12/07/2011 |
Jaime Martins |
|
Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. |
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VTS 1 CVT => PDC 2459/2010 |
Voto em Separado |
05/10/2011 |
Hugo Leal |
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Susta a aplicação da Resolução nº. 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece critérios para registrar os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação. |
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PAR 1 CVT => PDC 2459/2010 |
Parecer de Comissão |
14/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Hugo Leal, Giroto e Ricardo Izar. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal..
Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. |
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PDC 2459/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 130/2013 CCJC => PDC 2459/2010 |
Requerimento |
13/05/2013 |
Alceu Moreira |
|
Requer ao Presidente da Comissão a declaração de prejudicialidade do Projeto Decreto Legislativo nº 2.459, de 2010, que "susta a aplicação da resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 249/2011 => PL 4823/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Nelson Marquezelli |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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