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PL 7011/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 23/03/2010
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reduz  a zero as alíquotas incidentes sobre o faturamento das vendas de fonogramas e videofonogramas que contenham exclusivamente músicas brasileiras ou interpretadas por músicos brasileiros.
Indexação
Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, faturamento, venda, produção, distribuição, divulgação, publicidade, fonograma, videofonograma, disco sonoro, exclusividade, música brasileira, intérprete, músico, brasileiro, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.011/2010. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/10 PÁG 14236 COL 01.
09/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
15/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
16/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)
05/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
01/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Artur Bruno.
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Artur Bruno e Waldenor Pereira.
06/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Waldenor Pereira)
03/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
04/04/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
22/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
23/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)
05/09/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
17/12/2013 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Prejudicado o Projeto de Lei em função da aprovação da PEC n.123/2011.
19/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 202/13 - CCULT comunicando a prejudicialidade deste.
19/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 202/2013, da CCULT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7011/2010, nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, inciso I, do RICD.
23/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.011/2010. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 24/12/2013)
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 18/02/14 PAG 103 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7011/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 Revejo o despacho aposto ao PL  nº 7011/2010, adequando-o ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013. Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
23/12/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.011/2010. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 7011/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 7011/2010 Parecer do Relator 12/12/2013 Pinto Itamaraty Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7011/2010 Parecer do Relator 17/06/2010 Joaquim Beltrão Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação.
PL 7011/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 25/2011 => PL 562/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Otavio Leite Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artº105 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei de minha autoria: