| SBE 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 5765/2009 | ||||||||||||||||
| Subemenda | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| EMR 1 CDC => PL 5765/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA | 22/03/2010 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá-se ao parágrafo segundo da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor a seguinte redação: "No caso de transação realizada por comércio eletrônico, o fornecedor ou empresa manterá qualificação completa na página principal de seu sítio na rede mundial de computadores, e também mecanismo de disponibilização, confirmação ou aceite do contrato, oferta, orçamento ou outra forma proposta ao consumidor, por meio digital ou impresso." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda, SBE 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda, SBE 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro | |||||||||||||||