EMR 1 CCJC => PL 5624/2009

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5624/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Quintella Lessa - PR/AL

18/03/2010

Ementa

Acrescente-se ao § 6º do art. 43 da Lei nº 8.078. de 1990, contido no art. 2º do Projeto de Lei nº 5.624/09, as letras "NR".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa