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REQ 6501/2010 => PL 4804/2009 |
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Requerimento de Apensação |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 4804/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Elcione Barbalho - PMDB/PA |
18/03/2010 |
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Ementa |
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Requer a tramitação em conjunto do PL nº 6960/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências, com o PL 4804/2009. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/03/2010 |
INDEFIRO a apensação requerida. Embora as proposições versem sobre transporte aéreo, inexiste a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Enquanto o PL n. 6.960/2010 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, o PL n. 4.804/2009, especificamente, restringe a aplicação de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares, por meio de alteração da Lei n. 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Oficie-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a apensação requerida. Embora as proposições versem sobre transporte aéreo, inexiste a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Enquanto o PL n. 6.960/2010 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, o PL n. 4.804/2009, especificamente, restringe a aplicação de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares, por meio de alteração da Lei n. 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Oficie-se. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6501/2010, pela Dep. Elcione Barbalho, que: "Requer a tramitação em conjunto do PL nº 6960/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências, com o PL 4804/2009". |
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26/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a apensação requerida. Embora as proposições versem sobre transporte aéreo, inexiste a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Enquanto o PL n. 6.960/2010 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, o PL n. 4.804/2009, especificamente, restringe a aplicação de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares, por meio de alteração da Lei n. 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Oficie-se. Publique-se. |
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