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PL 6988/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5756/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ribamar Alves - PSB/MA 17/03/2010
Ementa
Altera  a  Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Estabelece que os produtos alimentícios devem conter informações sobre o prazo de validade após abertos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2010 Apense-se (à)ao PL-5756/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA).
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PL-5756/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13342 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 265/2011, pelo Dep. Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-152/2011.
11/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 689/11, pelo Deputado Welinton Prado, que solicita a retirada dos PL's 157/11, 152/11, 150/11, 149/11 e 148/11.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 689/11, conforme despacho do seguinte despacho: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei nº 91, 95, 148, 149, 150, 152, 157, 162, 168 e 169, todos de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. "
21/06/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.