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PL 6986/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PMN/RN 17/03/2010
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Explicação da Ementa
Estabelece sanções à torcida organizada que incita a prática de violência, distúrbios ou tumulto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.299, de 27 de julho de 2010, que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6986/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41430 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN).
25/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/10 PÁG 13620 COL 01.
07/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
27/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. William Woo (PPS-SP)
28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010)
11/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.299, de 27 de julho de 2010, que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6986/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 180/10 à CSSPCCO solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade.
18/08/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41430 COL 01.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 333/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer o desarquivamento das proposições que mensiona
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.